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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-447/2005-035-03-00.9

PROC. Nº TST-RR-447/2005-035-03-00.9

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/ar/ca

HORAS EXTRAS – CONCESSÃO DE FOLGA DE 24 HORAS APÓS 12 DIAS DE LABOR CONSECUTIVO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – ART. 7º, XV, DA CF - NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 
1. O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental. 
2. Dispositivos legais que objetivam proteger a higidez física e mental dos empregados não estão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública, conforme entendimento pacificado desta Corte. 
3. Pautando-se nesse entendimento, esta Corte, ao apreciar a supressão do intervalo intrajornada, estabeleceu que seria inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Ora, o mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à supressão, por acordo coletivo, das folgas semanais, razão pela qual deve ser mantida a condenação em horas extras, em virtude da não-concessão de folgas semanais.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-447/2005-035-03-00.9, em que é Recorrente BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. e Recorrida MARIA AMÉLIA DUTRA OLIVEIRA COSTA.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 3º Regional que deu provimento parcial ao seu recurso ordinário (fls. 418-422) e rejeitou seus embargos de declaração (fl. 430), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista, pedindo reexame das seguintes questões: equiparação salarial e validade da folga concedida no sistema 12 X 1 (fls. 432-448 e 450-467).
Admitido o apelo (fl. 469), não foram apresentadas contra-razões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 431, 432 e 450) e tem representação regular (fls. 80-81 e 82), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 406) e depósito recursal efetuado no valor total da condenação (fls. 405 e 468).

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS
 
a) EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Tese Regional: A prova oral demonstrou a identidade de funções entre a Reclamante e a paradigma, sendo certo que a Reclamada não comprovou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial, ônus que lhe competia. Os contratos de trabalho acostados aos autos comprovam que ambas foram admitidas para o exercício da mesma função, com o mesmo salário – embora este não tenha sido obedecido ao longo do pacto laboral.  A prova produzida autoriza a conclusão de que a Reclamante e a paradigma exerciam as mesmas funções, sem diferença alguma quanto à produtividade e/ou perfeição técnica (fl. 420).

Antítese Recursal: Não restou demonstrada pela Reclamante a mesma produtividade e perfeição técnica da paradigma, sendo certo que a Autora desempenhava funções distintas do modelo. A empregada paradigma obteve uma melhoria salarial em virtude de sua promoção, não podendo direitos personalíssimos servir para fins de equiparação salarial. O recurso vem calcado em violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial (fls. 453-454 e 456-461).
Síntese Decisória: A Corte “a quo”, ao deferir o pleito de equiparação salarial, consignou expressamente que a prova produzida demonstrou a identidade de funções, sem nenhuma diferença quanto à produtividade e/ou perfeição técnica. Desta feita, infirmar as suas razões de decidir demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
Ressalte-se ainda que, quanto à questão relativa à impossibilidade de equiparação salarial, em relação a vantagens personalíssimas, o recurso atrai o óbice da Súmula nº 297, I, do TST c/c a Instrução Normativa nº 23, II, “a”, desta Corte, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. 
Assim sendo, NÃO CONHEÇO do apelo, no aspecto, com lastro nas Súmulas n^os 126 e 297, I, do TST.
 
b) VALIDADE DA FOLGA CONCEDIDA NO SISTEMA 12 X 1  

Tese Regional: Deve ser considerada inválida a cláusula convencional que estipula a concessão de duas folgas de 24 horas a cada período de duas semanas consecutivas de trabalho, uma vez que contrária aos arts. 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, normas estas de ordem pública. Ademais, a autonomia da vontade coletiva encontra restrição em relação às normas cogentes e de ordem pública protetoras de um bem maior, que é a higidez do trabalhador (fl. 421).

Antítese Recursal: O sistema de folgas concedidas e usufruídas pela Reclamante encontra respaldo nas normas coletivas, devendo, por isso, ser afastada a condenação em horas extras, sob pena de se negar vigência aos arts. 611, § 1º, da CLT e 7º, XXVI, da CF (fls. 454-456 e 462-467).

Síntese Decisória: O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental. 
Dispositivos legais que objetivam proteger a higidez física e mental dos empregados não estão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. 
Pautando-se nesse entendimento, esta Corte, ao apreciar a supressão do intervalo intrajornada, estabeleceu que “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST). Ora, o mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à supressão, por acordo coletivo, das folgas semanais.
Nesse sentido, as Turmas desta Corte têm firmado a convicção de que são inválidas as cláusulas coletivas que prevêem folga com lapso superior a seis dias de trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados:

“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelecia um sistema de sete dias subsequentes de trabalho por um dia de descanso. A decisão foi tomada ao negar recurso de revista à ABC Transportes Coletivos Ltda., o que resultou na confirmação do direito de um ex-empregado ao pagamento de horas extras calculadas sob a forma de uma folga semanal, acrescida de seu adicional e da repercussão sobre outras verbas” (Notícias do TST veiculada em 14/02/06 referente ao processo nº TST-RR-789/2002-009-15-00.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, julgado em 08/02/06).

“FOLGAS EM RODÍZIO. O artigo 7º, inciso XV da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Referido instituto tem previsão ainda na CLT, nos artigos 67 e seguintes e na Lei nº 605/49. De modo que, ainda que se tratasse de sistema de rodízio (fato não demonstrado nos autos, segundo o acórdão recorrido) seria de se exigir o gozo da folga dentro da semana, assim compreendido o período de sete dias. Portanto a concessão do descanso à cada oito dias, importa no seu pagamento, em dobro, como restou deferido. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e improvido” (TST-RR-703.235/2000.5, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, “in” DJ de 21/05/04).

“DA DOBRA DAS FOLGAS OCORRIDAS APÓS O SÉTIMO DIA. A lei obriga que durante a semana civil (dentro de 7 dias que compreendem uma semana), preferencialmente no domingo, seja concedido o repouso semanal remunerado. Procedimento em contrário afronta o artigo 1 o da Lei nº 605/49, bem como o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor. As normas de repouso são de ordem pública e não permitem tergiversações, não havendo, portanto, ofensa ao dispositivo legal apontado. Agravo a que se nega provimento” (TST-AIRR-3.059/2000-024-15-00.6, Rel. Min. Rider de Brito, 5ª Turma, “in” DJ de 06/02/04).

Assim sendo, não há como divisar a afronta aos arts. 611, § 1º, da CLT e 7º, XXVI, da CF.
À luz do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 23 de agosto de 2006.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-Relator

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